Em 26 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu a sua decisão prejudicial no Processo C-723/17 Craeynest. Esta é a terceira vez em dez anos que o TJUE apoia o direito de limpar o ar dos cidadãos da UE. Em dois casos anteriores (C-237/07 Janecek e C-404/13 ClientEarth), o Tribunal considerou que os cidadãos podem contestar a falta de planos adequados de qualidade do ar. A nova decisão amplia o direito ao ar limpo, esclarecendo que inclui o direito de contestar como as autoridades monitoram e avaliam a qualidade do ar.

De um modo mais geral, em Craeynest, o TJUE aproveitou a oportunidade para esclarecer alguns princípios do direito da UE no que diz respeito à intensidade da revisão de avaliações cientificamente complexas. A decisão tem, portanto, o potencial de fortalecer o acesso à justiça além das questões de qualidade do ar em todos os casos ambientais.

Antecedentes do caso

O caso começou em setembro de 2016, quando o ClientEarth e outros cinco cidadãos de Bruxelas contestaram as autoridades por não prepararem um plano adequado de qualidade do ar e por medir a poluição do ar onde há maior exposição pública, conforme a lei exige. Um estudo independente realizado pela ClientEarth sugeriu que algumas das áreas mais poluídas de Bruxelas tinham concentrações de NO2 o dobro dos mais altos registros oficiais publicados pelas autoridades. No entanto, as autoridades de Bruxelas estão se recusando a medir a qualidade do ar nas ruas mais congestionadas e poluídas, escondendo a escala real do problema da poluição do ar na cidade do público.

Após uma audiência em novembro de 2017, o Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas decidiu suspender a instância e fazer duas perguntas preliminares ao TJUE.

As duas questões preliminares

A primeira pergunta abordou a aplicação dos requisitos de monitoramento da qualidade do ar estabelecidos na Diretiva de Qualidade do Ar 2008/50 / CE. O juiz de Bruxelas pediu ao tribunal do Luxemburgo que esclareça se os cidadãos podem contestar a falha das autoridades em localizar adequadamente as estações de monitoramento. Esse aspecto do caso diz respeito, portanto, ao direito a informações confiáveis ​​sobre a qualidade do ar e a capacidade dos cidadãos de forçar as autoridades a instalar estações adicionais para coletar dados mais precisos. O principal litígio dizia respeito ao âmbito da revisão judicial e à separação de poderes entre as autoridades competentes e os tribunais nacionais. As autoridades de Bruxelas alegaram que os tribunais não deveriam interferir em avaliações técnicas complexas, como a escolha da localização das estações de monitoramento.

A segunda questão enfocou a questão de como as autoridades deveriam avaliar o cumprimento dos limites legais para a concentração de poluentes no ar ambiente. Em particular, a disputa entre as partes era se a conformidade deveria ser alcançada em cada ponto de amostragem na rede de monitoramento ou, pelo contrário, com base na média de todas as estações de monitoramento na zona ou aglomeração. É uma questão importante porque é somente quando os valores-limite são excedidos que as autoridades relevantes são obrigadas a adotar um plano de qualidade do ar que inclua medidas adequadas para combater a poluição do ar.

A resposta do TJUE

A decisão do TJUE é um passo claro no sentido de garantir um alto nível de proteção da saúde humana e do meio ambiente e amplo acesso à justiça na UE. Esclareceu que os cidadãos podem contestar a adequação das redes de monitoramento e que os tribunais nacionais têm o poder de revisar e tomar todas as medidas adequadas, como uma ordem, para garantir que os pontos de amostragem estejam adequadamente localizados. Também esclareceu que a conformidade com os valores-limite da qualidade do ar deve ser avaliada em cada ponto de amostragem e não através de uma média para toda a zona ou aglomeração.

O ponto de partida do raciocínio do TJUE é o forte vínculo entre os objetivos da Diretiva 2008/50 sobre a qualidade do ar ambiente e as obrigações da UE em relação à proteção ambiental e à saúde pública. Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do TUE e do artigo 191.o, n.os 1 e 2, do TFUE, a União Europeia visa um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde pública, com base nos princípios de precaução e prevenção. A Diretiva Qualidade do Ar coloca esses objetivos em termos concretos. O TJUE vê um papel importante dos cidadãos e dos tribunais nacionais ao garantir a implementação efetiva da diretiva e garantir a proteção da saúde e do meio ambiente humanos.
O TJUE esclareceu que os critérios para o design de redes de monitoramento são centrais para a estrutura da Diretiva Qualidade do Ar. O próprio objetivo da diretiva seria comprometido se os pontos de amostragem fossem localizados de maneira que as excedências dos valores-limite da qualidade do ar passassem despercebidas.

O tribunal reconheceu que, em princípio, a seleção dos locais para a estação de monitoramento é reservada ao critério das autoridades competentes, com base na avaliação de elementos técnicos e complexos. No entanto, essa discrição é limitada pelos objetivos da diretiva para proteger a saúde humana e o meio ambiente. Por conseguinte, a revisão pelos tribunais nacionais não deve limitar-se a erros manifestos, mas deve ser mais intensa, mesmo que se trate de avaliações técnicas complexas.
Fundamentalmente, o TJUE considerou que as autoridades devem basear suas decisões em dados científicos sólidos e preparar documentação abrangente que inclua evidências que apóiem ​​a escolha da localização de todos os locais de monitoramento. Essa documentação deve ser atualizada regularmente para garantir que os critérios de seleção permaneçam válidos.

Se os cidadãos tiverem dúvidas quanto à legalidade e confiabilidade da rede de monitoramento, podem contestá-la perante os tribunais nacionais. Várias disposições da Diretiva Qualidade do Ar estabelecem obrigações suficientemente claras, precisas e incondicionais. É esse o caso, em particular, no que diz respeito à obrigação de estabelecer pontos de amostragem de modo a fornecer informações sobre a poluição dos locais mais poluídos e a obrigação de estabelecer pelo menos o número mínimo de pontos de amostragem. Os tribunais nacionais são, portanto, competentes para garantir o cumprimento desta obrigação e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os pontos de amostragem sejam situados de acordo com os critérios estabelecidos na diretiva.

No que diz respeito à segunda questão, o TJUE declarou que, de acordo com o objetivo da diretiva de proteger a saúde humana, é necessário avaliar os níveis reais de poluição do ar aos quais a população está exposta e garantir a adoção de medidas apropriadas para combater as fontes. dessa poluição. Resulta do regime geral da diretiva que o nível de poluição medido em cada ponto de amostragem individual é relevante, não a média de toda a cidade. Por conseguinte, o facto de um valor-limite ter sido excedido num único ponto de amostragem é suficiente para desencadear a obrigação de a autoridade competente elaborar um plano de qualidade do ar adequado.

Este julgamento é outra pedra do forte fundamento do direito ao ar puro dos cidadãos da UE. Embora os casos Janecek e ClientEarth já tenham esclarecido que os cidadãos podem contestar a falta de planos adequados de qualidade do ar, esse foi o primeiro caso de teste a chegar ao TJUE sobre a aplicação das disposições sobre monitoramento da qualidade do ar. O TJUE ampliou o leque de ações legais que os cidadãos de toda a UE podem adotar para fazer cumprir as disposições da Diretiva Qualidade do Ar. Essa decisão abre caminho para novas ações legais em questões de qualidade do ar, no momento em que as pessoas na Europa estão se engajando cada vez mais em projetos de ciência cidadã para avaliar independentemente a qualidade do ar e questionar as informações oficiais fornecidas pelas autoridades.

Essa decisão pode fortalecer o acesso à justiça e a responsabilização das autoridades em casos ambientais em geral, mesmo além de questões de qualidade do ar. Sempre que um processo judicial implique a aplicação de princípios e objetivos fundamentais da UE, os tribunais nacionais deverão arregaçar as mangas e realizar uma revisão completa das provas técnicas, em vez de confiar na avaliação realizada pelas autoridades públicas.

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